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Maternidade e Cirurgia Nossa Senhora do Rocio S/A

Publicado em:20/05/2021

Processo nº:0004154-30.2021.8.16.0026 - Maternidade e Cirurgia Nossa Senhora do Rocio S/A

Assunto:Cobrança indevida referente ao fornecimento do prontuário médico aos pacientes, no período de 2017 a 2021.

Pedidos:

A indisponibilidade de bens da Maternidade, no importe total de R$ 197.040,20 (cento e noventa e sete mil e quarenta reais e vinte
centavos);

Devolução em dobro, do valor efetivamente pagos pelos consumidores à título de cópias do prontuário médico;

Que se abstenha de realizar a cobrança do valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) pela emissão de cópias dos prontuários médicos aos pacientes;

Obrigação de afixar em local visível a informação sobre a impossibilidade de cobrança do fornecimento de cópias do prontuário médico;

Pagamento de indenização pelos danos morais suportados individualmente pelos consumidores;

Pagamento de indenização por danos morais coletivos.

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